O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou o bloqueio de R$ 10 milhões do contrato de financiamento FINISA da Prefeitura de Camaçari, que totaliza R$ 74 milhões. O FINISA é um programa da Caixa Econômica Federal destinado a financiar projetos de infraestrutura e saneamento para o setor público.
A decisão do TCM-BA foi motivada por supostas irregularidades na execução dos serviços pela gestão do prefeito Elinaldo Araújo. Análises técnicas indicaram que as obras realizadas não atendem às especificações e critérios de financiabilidade estabelecidos pela Caixa para o contrato FINISA.
Em 12 de novembro, a Prefeitura de Camaçari obteve a liberação de R$ 73,7 milhões. Contudo, o TCM-BA bloqueou R$ 7,8 milhões desse montante e suspendeu a liberação de R$ 2,2 milhões em repasses futuros, totalizando R$ 10 milhões que não poderão ser utilizados pela atual administração.
A cartilha do FINISA, elaborada pela Caixa Econômica Federal, especifica que apenas despesas de capital são financiáveis. O contrato nº 0621522-65, firmado entre a instituição financeira e o Município de Camaçari, tem como objetivo exclusivo financiar despesas de capital. No entanto, uma vistoria de campo realizada entre 2 e 8 de novembro de 2024 identificou supostas irregularidades administrativas e financeiras, sugerindo o financiamento de despesas correntes, o que é vedado pelo programa FINISA.
A decisão do TCM-BA ressalta a importância de cumprir as exigências contratuais e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. A Prefeitura de Camaçari ainda não se manifestou oficialmente sobre o bloqueio dos recursos e as medidas que serão adotadas para regularizar a situação.
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