O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não abrir investigação sobre o pagamento de R$ 892 milhões feito à concessionária ViaBahia, após o encerramento do contrato de concessão das rodovias BR-324 e BR-116, na Bahia. A indenização já havia sido homologada pelo próprio TCU em fevereiro deste ano, depois de um acordo firmado entre a empresa e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A decisão gerou polêmica, pois o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) entrou com uma ação no TCU pedindo que a situação fosse investigada. Ele questionou a transparência do uso do dinheiro público e destacou que a ViaBahia conseguiu receber a quantia sem sequer precisar brigar na Justiça. O parlamentar também apontou que a empresa deixou de cumprir boa parte dos investimentos previstos no contrato ao longo dos mais de dez anos em que administrou as rodovias.
Na sessão da última quarta-feira (19), o TCU bateu o martelo e afirmou que não há razão para abrir uma investigação. Segundo o órgão, como o acordo entre ViaBahia e ANTT foi aprovado de forma legal pela própria Corte de Contas, não há motivo para questionar a indenização agora. Com isso, a ação do deputado foi considerada sem efeito e arquivada.
A decisão, no entanto, levantou uma série de questionamentos. Muitas pessoas questionam como um contrato que não foi cumprido pode resultar em um pagamento tão alto para a concessionária. Especialistas em gestão pública afirmam que a falta de um processo judicial e a aprovação rápida do acordo indicam a necessidade de maior rigor na fiscalização de contratos de concessão rodoviária no Brasil.
A ViaBahia assumiu a administração das rodovias BR-324 e BR-116 há mais de uma década, com a promessa de investir na melhoria das estradas, ampliar trechos e oferecer serviços de qualidade para os motoristas. No entanto, ao longo dos anos, houve diversas reclamações sobre a precariedade das rodovias, atraso em obras e falhas na prestação de serviços.
Com o acúmulo de problemas, o governo decidiu romper o contrato com a concessionária e encerrar a concessão. Como resultado do acordo entre ViaBahia e ANTT, a empresa conseguiu garantir uma indenização bilionária, mesmo com as falhas apontadas ao longo do período de concessão.
A falta de investigação sobre o pagamento bilionário levantou críticas de diversos setores. Algumas pessoas apontam que esse tipo de acordo pode abrir precedentes para outras concessionárias que descumprem contratos e ainda assim recebem indenizações milionárias. Outros argumentam que, se houvesse uma investigação, talvez fosse possível questionar os valores e garantir que o dinheiro fosse melhor utilizado.
Apesar das críticas, o TCU manteve sua posição e arquivou a solicitação de investigação. Agora, a expectativa é sobre os próximos passos do governo para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.
O caso da ViaBahia mostra como é essencial que haja mais transparência na gestão de contratos públicos. Quando uma empresa falha em cumprir suas obrigações, o esperado é que haja punição e não um pagamento bilionário. O arquivamento da investigação pelo TCU deixa um sinal de alerta sobre como as concessões rodoviárias são administradas no Brasil e reforça a necessidade de maior fiscalização para garantir que o dinheiro público seja investido da melhor forma.
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