Os cartórios fazem parte da rotina de milhares de baianos, prestando serviços indispensáveis como emissão de certidões de nascimento, registros de imóveis, casamentos e diversos outros documentos civis. Apesar da importância, mais de 60% dessas unidades em funcionamento na Bahia são consideradas deficitárias e dependem financeiramente do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para não fechar as portas.
Esse fundo estadual tem como objetivo garantir uma espécie de “renda mínima” aos cartórios que não conseguem arrecadar o suficiente com as taxas pagas pela população. Em muitos casos, os repasses chegam a até R$ 31,8 mil por mês, valor que é essencial para cobrir os custos operacionais e manter o atendimento à população, principalmente em cidades pequenas do interior.
Atualmente, a legislação determina que 12,2% da arrecadação de cada cartório baiano seja direcionada ao Fecom. No entanto, o Projeto de Lei nº 25.851, de autoria do governo do estado, propõe reduzir esse percentual para 9%, o que representa uma queda de 25% nos recursos do fundo.
A proposta foi aprovada em tempo recorde pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no último dia 17 de junho, apenas um dia após sua apresentação. A medida pode afetar diretamente 224 municípios, onde os cartórios já enfrentam dificuldades financeiras e operacionais.
A possível consequência é o fechamento de unidades ou a precarização dos serviços prestados, impactando diretamente a população que depende desses atendimentos, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.
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