Nesta sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores do setor privado e estende o benefício a motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta visa facilitar o acesso ao crédito e proporcionar maior segurança jurídica para trabalhadores formais e autônomos.
Com a medida, empregados com carteira assinada passam a ter direito ao consignado CLT, que traz regras mais claras, fiscalização reforçada e condições mais transparentes para contratação. Para os profissionais de aplicativos, como motoristas e entregadores, a legislação prevê uma linha de crédito específica, cujas parcelas serão descontadas diretamente das contas onde recebem seus pagamentos pelas plataformas digitais.
Um dos principais pontos da lei é a limitação do valor das parcelas. Segundo o texto, o valor debitado mensalmente não pode ultrapassar 30% do total recebido pelo trabalhador por meio da plataforma. Além disso, a contratação do crédito só será possível quando houver convênio entre a empresa de aplicativo e a instituição financeira, o que diferencia essa linha do chamado “Crédito do Trabalhador”, que não exige esse tipo de acordo.
Para aumentar a segurança nas transações, a lei exige o uso de biometria e outros meios de verificação de identidade na assinatura dos contratos, combatendo fraudes e protegendo o consumidor.
Outro avanço significativo está na regulamentação da portabilidade dos empréstimos. A nova norma determina que, ao transferir a dívida de uma instituição para outra, o trabalhador terá acesso a juros mais baixos, estimulando a concorrência e favorecendo o consumidor final.
A legislação representa um marco importante para a modernização do sistema de crédito no Brasil, abrangendo tanto os trabalhadores formais quanto os autônomos que dependem de aplicativos para garantir sua renda mensal.
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