A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o regime de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes durante o uso de redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais.
Com a decisão, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta, já confirmou que pretende colocar o tema em votação nesta quarta-feira (20), após o debate em comissão geral.
Conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto obriga empresas de tecnologia a adotar medidas para evitar que menores tenham acesso a conteúdos impróprios ou ilegais, além de reforçar ferramentas de controle para pais e responsáveis.
A proposta ganhou força após a repercussão do vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que denunciou o uso de perfis com crianças em situações inadequadas como estratégia de engajamento e monetização de canais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto conta com o apoio de centenas de entidades da sociedade civil que atuam na proteção da infância e da juventude no Brasil.
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