Pessoas de baixa renda terão um novo incentivo para conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de agora, o valor arrecadado com multas de trânsito poderá ser utilizado para custear o processo de habilitação de cidadãos cadastrados no CadÚnico – o Cadastro Único do Governo Federal voltado às famílias em situação de vulnerabilidade social.
A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), e representa uma mudança significativa na forma de aplicação dos recursos de penalidades de trânsito. A proposta original é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada no Congresso Nacional no fim de maio.
A medida tem como foco ampliar o acesso à CNH para quem não tem condições financeiras, promovendo inclusão social e mais oportunidades no mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem habilitação como pré-requisito profissional.
Além do uso do dinheiro das multas, a legislação também introduz avanços na digitalização de processos relacionados a veículos. A partir de agora, tanto a transferência de propriedade de veículos quanto a vistoria para transferência poderão ser realizadas por meio eletrônico.
No caso da transferência, será necessário que o contrato de compra e venda esteja assinado com certificação eletrônica qualificada ou avançada. Esses contratos digitais, assinados entre comprador e vendedor perante o órgão federal de trânsito, terão validade legal em todo o país e deverão ser aceitos pelos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
As novas diretrizes fazem parte do esforço do governo para modernizar e simplificar os serviços públicos, ao mesmo tempo em que promove maior justiça social com políticas voltadas às populações mais vulneráveis.
As informações são da Agência Gov.
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