O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu revogar, nesta sexta-feira (18), a suspensão das gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) que haviam sido interrompidas para servidores da Câmara Municipal de Camaçari. A medida foi oficializada por meio do Edital nº 652/2025, publicado no Diário Oficial do órgão, e representa uma importante vitória para o Legislativo municipal.
A reversão foi possível graças a um recurso protocolado pela Procuradoria Jurídica da Casa, sob liderança do presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturino (PRD). O documento teve como base o Decreto Legislativo nº 004/2007 e a Lei Municipal nº 407/1998, que garantem respaldo jurídico à concessão das gratificações.
O conselheiro relator do caso, Plínio Carneiro Filho, acatou os argumentos apresentados e reconheceu a legalidade dos pagamentos, liberando a retomada dos valores a partir da folha de pagamento de julho. A decisão beneficia servidores dos setores de Assessoramento Superior, Executivo Administrativo e Assessoramento Parlamentar, desde que as gratificações estejam vinculadas ao interesse público, conforme estabelece a Lei nº 690/2025.
Para o presidente da Câmara, a decisão do TCM reforça o compromisso da atual gestão com a legalidade e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. “Essa revogação demonstra que estamos atuando dentro da lei, com transparência e respeito ao erário”, afirmou Niltinho Maturino. Ele também agradeceu ao TCM pela análise técnica e isenta do caso.
Niltinho ainda se posicionou contra as denúncias que resultaram na suspensão anterior, classificando-as como “infundadas” e motivadas por interesses políticos. “Infelizmente, alguns tentaram manchar a imagem da Câmara e desvalorizar o trabalho dos servidores que se dedicam todos os dias à população. Mas seguimos com a cabeça erguida, trabalhando com seriedade e compromisso com Camaçari”, declarou.
Com a retomada das gratificações, a expectativa é de um reforço na valorização dos servidores e no funcionamento interno da Câmara, o que pode refletir diretamente na qualidade do atendimento ao cidadão e na condução dos trabalhos legislativos.
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