O Ministério Público da Bahia (MPBA) acionou judicialmente a Concessionária Litoral Norte (CLN), responsável pela BA-099 (Estrada do Coco), após constatar o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado há mais de duas décadas. O acordo, celebrado em 2001, garantia isenção de pedágio para veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, em Abrantes, Camaçari, como compensação por impactos ambientais causados pelas obras de ampliação da rodovia.
A ação, protocolada no último dia 10 de outubro pelo promotor de Justiça Luciano Pitta, solicita que a Justiça determine o restabelecimento imediato da isenção tarifária, conforme os moldes originais do TAC, além da atualização da multa prevista por descumprimento e da adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores ou penhora de bens, para assegurar o cumprimento do acordo.
De acordo com o Ministério Público, o TAC foi firmado entre o órgão, a CLN e o Parque Ecológico como parte de um compromisso ambiental que incluía ações de recomposição da vegetação e educação ecológica na região. Entretanto, o MPBA afirma que a concessionária, agora sob gestão do Grupo Monte Rodovias, deixou de cumprir o termo em 2024, justificando que o parque teria deixado sua função ambiental e se transformado em um empreendimento imobiliário.
O MP contesta a justificativa e sustenta que não há qualquer prova de que o parque tenha perdido seu caráter ambiental. Segundo o órgão, o espaço continua promovendo atividades educativas, feiras orgânicas, visitas escolares e projetos de preservação da fauna e flora, mantendo-se fiel à sua função ecológica.
O promotor Luciano Pitta destaca ainda que a CLN criou exigências administrativas não previstas no TAC, restringindo o acesso à isenção e ferindo o princípio da boa-fé contratual. Ele também aponta que a concessionária extrapolou suas atribuições ao criar novas regras sem autorização da Agerba — agência estadual responsável pela regulação dos serviços públicos de transporte e energia — o que torna os atos da empresa nulos de pleno direito.
O MPBA reforça o pedido de que a Justiça imponha as penalidades cabíveis à CLN, garantindo o cumprimento do termo e o respeito aos direitos ambientais e sociais estabelecidos no acordo de 2001.
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