A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, de forma unânime, rejeitar nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem. O texto, que buscava alterar dispositivos relacionados ao estatuto dos parlamentares, foi considerado inconstitucional pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Em seu parecer, Vieira destacou que a proposta representava um “grave retrocesso” em comparação ao que já havia sido definido anteriormente pelo Congresso Nacional, quando aprovou a PEC nº 2 de 1995, posteriormente transformada na Emenda Constitucional nº 35 de 2001. Para o senador, a medida colocaria em risco avanços importantes conquistados no âmbito das mudanças constitucionais.
Com a rejeição, a PEC não avança na tramitação, reforçando o entendimento de que a proteção parlamentar não deve ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição.
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